legislação

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	SUMÁRIOS DO DIÁRIO DA REPÚBLICA Os Sumários actualizados são distribuídos mensalmente via correio electrónico exclusivamente aos associados da appla com a sua situação regularizada!


nota importante
No conjunto de Direitos e Deveres, é um Direito de todos os associados da APPLA de usufruirem de todos os serviços disponibilizados pela associação. No entanto a capacidade de usufruirem das vantagens destes serviços só é válida quando se cumprem os Deveres de associação, pelo que os serviços serão prioritariamente disponibilizados aos associados de pleno direito que mantêm as suas quotizações regularizadas. Por quotizações regularizadas entendem-se as anuidades pagas, incluindo 2004.

diplomas recentes

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.

Regulamentos Administrativos de PMOT's da DGOTDU

Disponibilização de 5 importantes documentos metodológicos sobre a diversidade de normativas municipais de planeamento!

O Serviço de Legislação da APPLA, que fornece informações acerca dos sumários do DR referentes a documentos legais relacionados com as temáticas no âmbito genérico do planeamento regional e urbano e do ordenamento do território, é distribuído mensalmente via correio electrónico aos associados da APPLA com a sua situação devidamente regularizada.

Se é associado da APPLA, regularize a sua quotização e disfrute plenamente de todas as vantagens !